Situação em 07/03/2016 00:00:00: Retirado pelo autor / arquivado
(Prazo: 08/03/2016)
EM CONFORMIDADE COM MEMORANDO Nº 11/16-GAB/VAF, DE 07/03/16, O PRESENTE PROJETO FOI RETIRADO PELO AUTOR EM REUNIÃO PLENÁRIA. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCS. DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2016.(cm)